STJ edita súmula sobre progressão de regime de crimes hediondos

O STJ editou súmula nº 431, confirmando entendimento já consolidado tanto no STJ quanto no STF sobre os delitos que foram cometidos anteriormente à Lei de Crimes Hediondos. Diz a súmula: "os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no artigo 112 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional". Nada mais natural, afinal, é de conhecimento geral que a lei penal não retroage em prejuízo do réu.