TJ/SP: Creches municipais devem ficar abertas o ano todo

O TJ/SP determinou nessa segunda-feira, 28, que a Prefeitura da Capital deve manter abertas durante todo o ano as creches e pré-escolas municipais da cidade, sem fechamento para férias ou recesso. Até mesmo o sistema de "plantão" de atendimento está proibido. O fechamento de creches, segundo os Defensores, viola a Constituição Federal, pois o caráter de assistência social às crianças e seus familiares caracteriza o serviço como essencial devendo, portanto, ser prestado de forma contínua e ininterrupta.